O CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO FRENTE A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO SEM A PRÉVIA ANUÊNCIA DO RÉU.

  • Leandro Mendes Uni7
Palavras-chave: CERCEAMENTO DE DEFESA; ADVOGADO DATIVO

Resumo

A pesquisa caracteriza-se como um trabalho necessário, que busca a legitimação do princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa de forma mais eficaz no Processo Penal Brasileiro, no que tange a nomeação de advogado dativo.

Busca-se reafirmar que o acusado possui o direito de constituir advogado de sua confiança, como também confirmar a necessidade da anuência do réu para a nomeação de advogado dativo, no intuito de evitar o cerceamento da defesa.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, 05 de out. 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm >.

BRASIL. Decreto-Lei n.º 3.689. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Brasília, 03 de out. 1941. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm >.
Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal - Volume Único. Salvador: Editora Jus Podivm.
Publicado
03-01-2019