O CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO FRENTE A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO SEM A PRÉVIA ANUÊNCIA DO RÉU.

Resumo

A pesquisa caracteriza-se como um trabalho necessário, que busca a legitimação do princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa de forma mais eficaz no Processo Penal Brasileiro, no que tange a nomeação de advogado dativo.

Busca-se reafirmar que o acusado possui o direito de constituir advogado de sua confiança, como também confirmar a necessidade da anuência do réu para a nomeação de advogado dativo, no intuito de evitar o cerceamento da defesa.