A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO PODER EXECUTIVO NA FIGURA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
UMA AFRONTA A TEORIA DA SEPARAÇÃO DE PODERES
Palavras-chave:
Ativismo Judicial, Supremo Tribunal Federal, Poder JudiciárioResumo
O presente artigo discute a questão do ativismo judicial à luz dos princípios do Direito Administrativo, tendo como parâmetros, sobretudo, o caso Lula e caso Cristiane Brasil. Assim, a pesquisa tem como objetivo o estudo do protagonismo judicial em relação às atribuições do Poder Executivo, tomando uma visão entre o Direito Administrativo e o Direito Constitucional frente a Teoria da Separação dos Poderes. O estudo foi feito a partir de análise doutrinária e jurisprudencial para entender tais movimentos, sendo analisado, posteriormente, as decisões proferidas no Mandado de Segurança Coletivo nº 34070/DF e Reclamação nº 29.508/DF. Por fim, discorremos sobre tal interferência do Poder Judiciário, afronta ou não a Teoria da separação de poderes.
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