AÇÃO CONTROLADA: HARMONIZAÇÃO ENTRE A EFICIÊNCIA INVESTIGATIVA E O GARANTISMO CONSTITUCIONAL RELATIVAMENTE AO COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA
Palavras-chave:
Ação controlada. Organização Criminosa. Direitos Fundamentais. Limites. Fase investigativa. Eficiência investigativa.Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar o respeito aos direitos fundamentais do investigado frente a incidência da ação controlada em organizações criminosas, considerando sua aparente relação conflituosa com a eficiência investigativa. O propósito do estudo está em compreender os limites os quais a ação controlada deve obedecer, bem como seus reflexos, consequências e eficácia no campo do crime organizado e face aos direitos fundamentais amparados pela Constituição Federal. Para isso, será desempenhada uma pesquisa descritiva valendo-se de uma análise bibliográfica e documental, através do levantamento e estudo de diretrizes doutrinarias de obras bibliográficas, propondo um estudo critico e exploratório valendo-se de matéria jurisprudencial e legislativa, utilizando-se o método dedutivo para alcançar os objetivos desta pesquisa. Os desfechos mais pertinentes quanto a temática está na possibilidade de harmonização desta relação supostamente conflituosa entre a eficiência investigativa e as garantias constitucionais por meios dos instrumentos modificadores das deficiências verificadas na ação controlada brasileira. Infere-se que a usual distorção da ação controlada é capaz de ser corrigida por meio de alterações legislativas, assim como por meio da prática investigativa apropriada ao período de inserção a este mecanismo, propiciando assim a prevenção a ameaça de mitigação aos direitos e garantias fundamentais.
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