TÓPICOS GERAIS DA LEGISLAÇÃO DE ARMAS NO BRASIL

Resumo

O presente artigo versa sobre a Política Desarmamentista no Brasil, apresentando a legislação de armas que restringe o acesso desde o período colonial até os dias atuais. Desta forma, o estudo transcorreu pelas primeiras leis vigentes no Brasil, perpassando pela Constituição do Império, pela Era Vargas, pela Ditadura Militar e, por fim, pelo Estatuto do Desarmamento. O objetivo é analisar o arcabouço jurídico que trata do controle e fiscalização de armas no Brasil e estabelecer suas relações de associação com a construção de uma política desarmamentista atual. A pesquisa compõe-se por metodologia bibliográfica e de análise das normas relacionadas ao tema proposto. Conclui-se que o Brasil está intimamente ligado, por sua história, a fatos que fortaleceram uma estrutura de restrição ao acesso de armas por civis e que atualmente por consequência  do Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/03, o controle permanece rígido com poucas exceções, como é o caso do Atirador Desportivo.