EVOLUÇÃO DOS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA APLICADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Resumo

Desde o momento do desenvolvimento do modelo de interpretação da escola da exegese, em que era usado a interpretação literal, a hermenêutica jurídica se desenvolveu buscando a adequação com a realidade. Daí, com o apogeu do positivismo jurídico e a doutrina de Hans Kelsen pôde-se ver a complexidade do fenômeno jurídico interpretativo. Então, com o pragmatismo, doutrina que busca uma forma mais rebuscada de interpretar a norma, é notório a forma totalmente diferente da realidade de interpretação de normas. Assim, hoje pode-se falar no uso de tal teoria no sistema administrativo brasileiro, devido à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), conforme será demonstrado.