1.
Rocha J de A, Melo JAT, Silva R de M. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E PLANO DIRETOR: A PRECEDÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DO (E AO) MEIO AMBIENTE SOBRE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE CONSTRUIR: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI, EM FORTALEZA, A ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO “DUNAS DO COCÓ”. Rev. Jur. FA7 [Internet]. 30º de abril de 2009 [citado 23º de junho de 2024];6(1):121-50. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/238