Branco EC. ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA) – ANÁLISE NO ÂMBITO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL E DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. Rev. Jur. FA7 [Internet]. 30º de abril de 2008 [citado 4º de maio de 2024];5(1):311-2. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/223