Martins FJB. O Pacto Federativo Brasileiro e a Polêmica da Inclusão do Município Enquanto Ente Político. Rev. Jur. FA7 [Internet]. 30º de abril de 2004 [citado 5º de maio de 2024];1(1):103-32. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/168