Cavalcante DL, Pacobahyba FM de OMC. Considerações preliminares acerca do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz): o Convênio ICMS nº 70/2014 como um sem sentido deôntico. Rev. Jur. FA7 [Internet]. 30º de dezembro de 2015 [citado 23º de novembro de 2024];12(2). Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/35