Marmelstein G. CONTROLE JURISDICIONAL DAS OMISSÕES INCONVENCIONAIS. Rev. Jur. FA7 [Internet]. 14º de julho de 2017 [citado 24º de novembro de 2024];14(1):35-57. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/259