Freitas FHA de, Farias JRM. Atos antidemocráticos como delito: estamos diante de uma crise no sistema principiológico constitucional-penal?. Rev. Jur. FA7 [Internet]. 7º de abril de 2026 [citado 8º de abril de 2026];22(1). Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1840