Nascimento Filho OLA do. Responsabilidade do Estado por Erro Jurisdicional. Rev. Jur. FA7 [Internet]. 30º de abril de 2006 [citado 11º de janeiro de 2026];3(1):182-93. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/196