Marmelstein G. A eficácia incompleta das normas constitucionais: desfazendo um mal-entendido sobre o parâmetro normativo das omissões inconstitucionais. Rev. Jur. FA7 [Internet]. 30º de junho de 2015 [citado 25º de novembro de 2024];12(1). Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/24