1.
Montes Netto CE, Rocha de Oliveira Ângelo. Inaplicabilidade das Leis nºs 8.666/93 e 14.133/21 aos investimentos em eficiência energética previstos na Lei nº 9.991/00. Rev. Jur. FA7 [Internet]. 1º de setembro de 2022 [citado 13º de junho de 2025];19(3):55-74. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1660