Gomes, Karla Fernandez. “OS PRECEDENTES JUDICIAIS NO BRASIL E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA IGUALDADE”. Revista Jurídica da FA7 11, no. 1 (abril 30, 2014): 47-59. Acessado abril 28, 2024. https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/72.