Andrade, Thiago Pinho de. “A LEI Nº 9.099 95 E SUAS INCONGRUÊNCIAS: BREVE ANÁLISE”. Revista Jurídica da FA7 6, no. 1 (abril 30, 2009): 183–195. Acessado maio 9, 2025. https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/241.