Fernandes, Aécio Flávio Palmeira. “A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA”. Revista Jurídica da FA7 5, no. 1 (abril 30, 2008): 287-299. Acessado maio 6, 2024. https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/221.