Vale, Ionilton Pereira do. “Da Vedação Ao Tratamento Desumano E Degradante No Direito Brasileiro”. Revista Jurídica da FA7 3, no. 1 (abril 30, 2006): 147-158. Acessado abril 30, 2024. https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/193.