Cavalcante, Denise Lucena, e Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba. “Considerações Preliminares Acerca Do Conselho Nacional De Política Fazendária (Confaz): O Convênio ICMS Nº 70 2014 Como Um Sem Sentido deôntico”. Revista Jurídica da FA7 12, no. 2 (dezembro 30, 2015). Acessado novembro 23, 2024. https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/35.