Portugal, Heloisa Helena de Almeida, Jefferson Patrik Germinari, e Valter Moura do Carmo. “Dez Anos Do Marco Civil Da Internet: A Nulidade Do Artigo 8º, a Crise Do Consentimento E Os Limites Da Tutela Reativa Nas relações Privadas Digitais”. Revista Jurídica da FA7 21, no. 3 (dezembro 31, 2024): 131–150. Acessado agosto 26, 2026. https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1916.