Siqueira, Marcelo Sampaio, e Raffael Frota Souto Teixeira. “Propriedade Que Obriga: O Redesenho Do Artigo 1.228 Do Código Civil No PL Nº 004 2025 E a Amplitude Da Tutela”. Revista Jurídica da FA7 22, no. 3 (julho 28, 2026): 1–26. Acessado agosto 10, 2026. https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1860.