Freitas, Flávio Henrique Albuquerque de, e José Roberto Machado Farias. “Atos antidemocráticos Como Delito: Estamos Diante De Uma Crise No Sistema principiológico Constitucional-Penal?”. Revista Jurídica da FA7 22, no. 1 (abril 7, 2026). Acessado abril 8, 2026. https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1840.