Branco, Emerson Castelo. “ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI 11.705 2008 (LEI SECA) – ANÁLISE NO ÂMBITO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL E DO DIREITO PROCESSUAL PENAL”. Revista Jurídica da FA7 5, no. 1 (abril 30, 2008): 311–312. Acessado novembro 23, 2024. https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/223.