Teixeira, Rafaela Lima. “Súmula Vinculante: Uma Análise à Luz Do Princípio Da Separação Dos Poderes E Do Livre Convencimento E Independência Do Juiz”. Revista Jurídica da FA7 3, no. 1 (abril 30, 2006): 194–207. Acessado novembro 21, 2024. https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/197.