Nascimento Filho, Orestes Lisboa Alves do. “Responsabilidade Do Estado Por Erro Jurisdicional”. Revista Jurídica da FA7 3, no. 1 (abril 30, 2006): 182–193. Acessado novembro 21, 2024. https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/196.