Martins, Francisco Jório Bezerra. “O Pacto Federativo Brasileiro E a Polêmica Da Inclusão Do Município Enquanto Ente Político”. Revista Jurídica da FA7 1, no. 1 (abril 30, 2004): 103–132. Acessado novembro 23, 2024. https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/168.