Marmelstein, George. “A eficácia Incompleta Das Normas Constitucionais: Desfazendo Um Mal-Entendido Sobre O parâmetro Normativo Das Omissões Inconstitucionais”. Revista Jurídica da FA7 12, no. 1 (junho 30, 2015). Acessado novembro 25, 2024. https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/24.