Rocha, Pedro Felipe de Oliveira, e Fabiana Del Padre Tomé. “Sujeição Passiva tributária: Destinatários Legais, Sujeitos Passivos E O Dever-Ser Em Duas Camadas”. Revista Jurídica da FA7 21, no. 2 (maio 1, 2024): 61–81. Acessado julho 26, 2025. https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1756.