Holanda, F. C. C. de, e J. M. Dutra. “A TUTELA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO EM FACE DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC SOB A ÓPTICA DA LEI ANTITRUSTE”. Revista Jurídica Da FA7, Vol. 14, nº 1, julho de 2017, p. 139-56, doi:10.24067/rjfa7;14.1:260.