Branco, E. C. “ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA) – ANÁLISE NO ÂMBITO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL E DO DIREITO PROCESSUAL PENAL”. Revista Jurídica Da FA7, Vol. 5, nº 1, abril de 2008, p. 311-2, doi:10.24067/rjfa7;5.1:223.