Teixeira, R. L. “Súmula Vinculante: Uma Análise à Luz Do Princípio Da Separação Dos Poderes E Do Livre Convencimento E Independência Do Juiz”. Revista Jurídica Da FA7, Vol. 3, nº 1, abril de 2006, p. 194-07, doi:10.24067/rjfa7;3.1:197.