Portugal, Heloisa Helena de Almeida, et al. “Dez Anos Do Marco Civil Da Internet: A Nulidade Do Artigo 8º, a Crise Do Consentimento E Os Limites Da Tutela Reativa Nas relações Privadas Digitais”. Revista Jurídica Da FA7, vol. 21, nº 3, dezembro de 2024, p. 131-50, https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1916.