Moita, Edvaldo de Aguiar Portela. “A CONVENÇÃO 158 DA OIT E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA”. Revista Jurídica Da FA7, vol. 6, nº 1, abril de 2009, p. 275-84, doi:10.24067/rjfa7;6.1:247.