Siqueira, Marcelo Sampaio, e Raffael Frota Souto Teixeira. “Propriedade Que Obriga: O Redesenho Do Artigo 1.228 Do Código Civil No PL Nº 004 2025 E a Amplitude Da Tutela”. Revista Jurídica Da FA7, vol. 22, nº 3, julho de 2026, p. 1-26, https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1860.