Vieira, Robertson George Fontenelle, e Ramon de Vasconcelos Negócio. “O Desenvolvimento científico E tecnológico E a inovação Como Imperativos Estruturantes Da Constituição Federal De 1988 Na Busca Pela superação Do Subdesenvolvimento”. Revista Jurídica Da FA7, vol. 22, nº 2, abril de 2026, p. 120-44, https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1857.