Sampaio, Giovanna, et al. “O Marco Legal Da Ciência, Tecnologia E Inovação No Brasil: Avanços, Desafios E Perspectivas Para O Desenvolvimento tecnológico sustentável”. Revista Jurídica Da FA7, vol. 22, nº 2, abril de 2026, p. 84-119, https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1853.