Freitas, Flávio Henrique Albuquerque de, e José Roberto Machado Farias. “Atos antidemocráticos Como Delito: Estamos Diante De Uma Crise No Sistema principiológico Constitucional-Penal?”. Revista Jurídica Da FA7, vol. 22, nº 1, abril de 2026, https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1840.