Marmelstein, George. “A eficácia Incompleta Das Normas Constitucionais: Desfazendo Um Mal-Entendido Sobre O parâmetro Normativo Das Omissões Inconstitucionais”. FA7 Law Review, vol. 12, no. 1, June 2015, doi:10.24067/rjfa7;12.1:24.