Rocha, Pedro Felipe de Oliveira, e Fabiana Del Padre Tomé. “Sujeição Passiva tributária: Destinatários Legais, Sujeitos Passivos E O Dever-Ser Em Duas Camadas”. Revista Jurídica Da FA7, vol. 21, nº 2, maio de 2024, p. 61-81, doi:10.24067/rjfa7;21.2:1756.