F. C. C. de Holanda e J. M. Dutra, “A TUTELA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO EM FACE DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC SOB A ÓPTICA DA LEI ANTITRUSTE”, Rev. Jur. FA7, vol. 14, nº 1, p. 139-156, jul. 2017.