E. C. Branco, “ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA) – ANÁLISE NO ÂMBITO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL E DO DIREITO PROCESSUAL PENAL”, Rev. Jur. FA7, vol. 5, nº 1, p. 311-312, abr. 2008.