[1]
C. E. Montes Netto e Ângelo Rocha de Oliveira, “Inaplicabilidade das Leis nºs 8.666/93 e 14.133/21 aos investimentos em eficiência energética previstos na Lei nº 9.991/00”, Rev. Jur. FA7, vol. 19, nº 3, p. 55-74, jun. 2023.