[1]
F. M. M. Pacobahyba e F. D. P. Tomé, “O IPVA E AS POLÊMICAS EM TORNO DA ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO “VEÍCULOS AUTOMOTORES” E DA DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS EM FUNÇÃO DOS ‘TIPOS’ DE VEÍCULOS: REFLEXÕES ACERCA DA ADI Nº 5654”, Rev. Jur. FA7, vol. 14, nº 2, p. 81–99, dez. 2017.