F. C. C. de Holanda et J. M. Dutra, « A TUTELA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO EM FACE DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC SOB A ÓPTICA DA LEI ANTITRUSTE », Rev. Jur. FA7, vol. 14, nᵒ 1, p. 139–156, juill. 2017.