D. L. Cavalcante e F. M. de O. M. C. Pacobahyba, “Considerações preliminares acerca do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz): o Convênio ICMS nº 70/2014 como um sem sentido deôntico”, Rev. Jur. FA7, vol. 12, nº 2, dez. 2015.