H. H. de A. Portugal, J. P. Germinari, e V. M. do Carmo, “Quem responde quando ninguém decidiu? A responsabilidade civil por dano algorítmico entre o Código, o marco regulatório e o Supremo”, Rev. Jur. FA7, vol. 22, nº 3, p. 136–167, ago. 2026.