G. Sampaio, B. dos P. Assis, e J. A. B. dos Santos, “O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil: avanços, desafios e perspectivas para o desenvolvimento tecnológico sustentável”, Rev. Jur. FA7, vol. 22, nº 2, p. 84–119, abr. 2026.