E. C. Branco, «ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA) – ANÁLISE NO ÂMBITO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL E DO DIREITO PROCESSUAL PENAL», Rev. Jur. FA7, vol. 5, n.º 1, pp. 311–312, abr. 2008.