Cavalcante, D. L. e Pacobahyba, F. M. de O. M. C. (2015) “Considerações preliminares acerca do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz): o Convênio ICMS nº 70/2014 como um sem sentido deôntico”, Revista Jurídica da FA7, 12(2). doi: 10.24067/rjfa7;12.2:35.