Martins, I. G. da S. (2008) “FERNANDES, André Dias. Eficácia das Decisões do STF em ADIN e ADC. Florianópolis: Podium, 2008.”, Revista Jurídica da FA7, 5(1), p. 355-356. doi: 10.24067/rjfa7;5.1:227.